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OS TERMOS DE USO A SEGUIR CONSIDERAR-SE-ÃO UM ACORDO DE UTILIZAÇÃO COM FORÇA DE CONTRATO, AINDA QUE FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, POSSUINDO EFICÁCIA E VALIDADE JURÍDICAS, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Para efeito deste Contrato, suas atividades ficarão, a princípio, restritas à Rede Mundial de Computadores através do website "www.musixgospel.com.br" para cumprimento deste Instrumento.
No presente Instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, O SITE www.musixgospel.com.br, denominada Plataforma Musix Gospel, e do outro, cada pessoa física nacional ou estrangeira com no mínimo dezoito anos ou devidamente emancipada, que solicite participar do projeto Plataforma Musix Gospel através do seu registro e confirmação do mesmo, podendo ser identificada como Usuário Afiliado, têm entre si justo e afirmado o seguinte:
1. Do objeto do Contrato:
1.1. Este Contrato é de natureza civil e não trabalhista, regido pelos Artigos 593 a 609 da Lei no. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, regulamentando a prestação de serviço sem vínculo empregatício, e amparado também pelo Artigo 3º e seus Parágrafos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
2. Das características dos serviços:
2.1. A Plataforma Musix Gospel permitirá o acesso em sua Plataforma de Negócios 100% Online, a todos os Usuários Registrados e Confirmados, através de login e senha cadastrados pelos mesmos no momento do registro.
2.2. Na Plataforma Musix Gospel, cada Usuário afiliado, será responsável por confirmar o pagamento recebido em sua Conta e liberar o acesso ao Usuário Assinante, o acesso ao(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura que o mesmo adquirir e em conformidade com as informações descritas no website.
2.3. Todo Usuário Afiliado terá acesso a uma URL personalizada (link pessoal de afiliado) com sua identificação para promovê-la e cadastrar amigos através de sua referência.
2.3.1. O(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), previstos em 2.2., terão todas as informações referente aos mesmos, previamente descritas na página de venda ou informativa do mesmo, bem como todas as informações de Utilização que serão liberadas e/ou fornecidas após conclusão da assinatura ou adesão.
2.3.2. O(s) Produto(s), Serviço(s) ou Assinatura(s), adquiridos e disponibilizados internamente, são para uso pessoal e não podem ser comercializados em mecanismos externos (exceto se o mesmo for do tipo PLR com Certificado emitido em seu nome), assim como, nenhum material relacionado poderá ser passado a terceiros ou divulgado sem autorização, sendo estes, de acesso restrito ao usuário que comprou. Fica estabelecido que o descumprimento a esta condição de uso, pode levar ao bloqueio do Registro e Perda dos benefícios até solução do caso.
2.4. Cada Usuário Afiliado poderá ter apenas 1(um) cadastro por endereço de email e Conta PIX de recebimento.
2.5. O registro é pessoal e intransferível, portanto, não pode ser vendido, alugado ou passado a terceiros, exceto em casos de falecimento do titular do cadastro, mediante comprovação.
2.6. Aos Usuários que moram e residem em outros países (fora do Brasil), deixamos claro que prevalecerá as legislações brasileiras aqui previamente informadas.
3. Da Garantia:
3.1. A Plataforma Musix Gospel garante o funcionamento conforme as regras aqui estabelecidas, bem como todo o conteúdo informativo à disposição para conhecimento prévio do Usuário Afiliado antes do registro e confirmação na mesma.
3.2. A Plataforma Musix Gospel se compromete a disponibilizar o website "www.musixgospel.com.br" na Internet por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo total, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, devendo comunicar previamente ao Usuário Afiliado, exclusivamente por Comunicado Interno no Painel de Controle, Notificação no canal Telegram, WhatsApp, website e Correio Eletrônico, se houver planejamento de indisponibilidade por mais de 48 (quarenta e oito) horas seguidas. Exceto por fatores alheios, tais como: Queda no link ou manutenção interna do servidor que hospeda o site, entre outros fatores que não temos como prever.
4. Dos prazos:
4.1. A Plataforma Musix Gospel concederá o acesso total ao painel de controle e produto(s)/serviço(s) inclusos na assinatura e iniciará a prestação dos serviços ao Usuário Afiliado, imediatamente após a confirmação realizada em seu cadastro.
4.2. A Plataforma Musix Gospel informará a todo Usuário Afiliado, assim como, deixará claramente descrito as informações do produto/serviço e/ou assinatura, assim como, o prazo de validade do mesmo.
4.3. Fica estabelecido que a Plataforma Musix Gospel disponibilizará a plataforma funcional e todo material necessário no painel de controle do usuário afiliado para que o mesmo possa usufruir e trabalhar. Fica estabelecido também que, cada usuário afiliado, será responsável pela confirmação do pagamento recebido de seu cliente, isentando assim, a Plataforma Musix Gospel de qualquer responsabilidade sobre os valores recebidos pelos mesmos.
5. Política de Reembolso e Restituição
5.1. A Adesão/compra do Produto/Serviço e/ou assinatura não são reembolsáveis pela Plataforma Musix Gospel, pois os pagamentos pelas transações enviadas são recebidos diretamente pelos usuários afiliados, sendo os mesmos, únicos responsáveis pelo pagamento recebido. Qualquer problema relacionado ao pagamento, deverá ser resolvido entre as partes, Usuário Afiliado e Usuário Assinante.
5.2. Em resumo, oferecemos um produto/serviço digital que será considerado entregue ao Usuário Afiliado imediatamente após a Confirmação do Pedido que será realizado pelo usuário afiliado que recebeu os valores.
5.3. A Administração da Plataforma Musix Gospel será responsável, única e exclusivamente, pelos pagamentos referente a Assinatura VIP, que é uma assinatura interna no Painel de Controle para ativação de recursos adicionais e manutenção da conta de usuário.
6. Da vigência, prorrogação e rescisão:
6.1. A participação como Usuário Afiliado na Plataforma Musix Gospel é GARANTIDA durante o período vigente da assinatura, considerando-se a partir da CONFIRMAÇÃO do pedido na mesma.
6.2. No caso do produto/serviço/assinatura adicional, o prazo de validade está descrito e informado junto as informações do mesmo no Painel de Controle do Usuário Afiliado.
6.3. A rescisão operar-se-á de pleno direito e imediatamente quando uma das partes, Plataforma Musix Gospel ou Usuário Afiliado, infringir quaisquer das cláusulas contratuais e o previsto no Código Civil Artigos 593 a 609.
6.4. Caso o Usuário Afiliado resolva se desligar da Plataforma Musix Gospel, deverá enviar uma solicitação ao Suporte do site através do email de contato e informar o motivo da solicitação. O prazo é de até 48Hs para o pedido ser processado e será um procedimento irreversível.
7.5. A Plataforma Musix Gospel se reserva ao direito de bloquear e/ou encerrar imediatamente, qualquer conta de usuário, que a critério exclusivo, praticar bullying ou qualquer atitude que tenha como intenção intimidar, agredir ou humilhar outros usuários ou terceiros, bem como, faltar com o respeito, usar palavras de baixo calão, ente outros termos desrespeitosos para com representantes da mesma.
8. Da privacidade e segurança:
8.1. Este website possui uma política de privacidade e segurança, visando proteger seus Usuários Afiliados contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
8.1.1. A Plataforma Musix Gospel não venderá ou compartilhará informações pessoais de Usuários Afiliados com terceiros, somente mediante expressa autorização dos mesmos ou quando solicitadas pelos meios jurídicos.
8.2. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário Afiliado manter em segurança, os seus dados de acesso ao seu Painel de Controle, não repassando a terceiros.
8.2.1. As senhas são criptografadas no Banco de Dados e, em caso de esquecimento, a Plataforma Musix Gospel permite a recuperação da mesma na página de LOGIN, logo abaixo do formulário de acesso ao Painel de Controle, cuja alteração, ocorrerá mediante confirmação pelo titular da conta em seu email de cadastro.
9. Das disposições finais:
9.1. As cláusulas deste Contrato permanecerão íntegras até que a Plataforma Musix Gospel resolva modificá-las, no todo ou em parte, no intuito de aperfeiçoá-las.
9.2. Em caso de denúncia comprovada por prática de SPAM por parte de um Usuário Afiliado, o mesmo será notificado e instruído e em caso de reincidência, o registro do mesmo poderá ser cancelado sem aviso prévio.
9.2.1. A prática de SPAM que acarrete bloqueio do servidor pelo datacenter, poderá acarretar ao SPAMMER uma ação por perdas e danos.
9.3. Através do Painel de Controle de cada Usuário Afiliado, existe todo material necessário promover o link de afiliado, ficando terminantemente proibida qualquer cópia ou reprodução do wesite "www.musixgospel.com.br" sem autorização prévia.
9.4. O Usuário Afiliado que se envolver em qualquer meio de comunicação denegrindo a imagem da Plataforma Musix Gospel, dependendo da gravidade, poderá responder a uma ação judicial por danos morais.
9.5. Reiterando o previsto em 1.1. deste Contrato, o Usuário Afiliado não terá nenhum vínculo empregatício com a Plataforma Musix Gospel, sendo considerado um Usuário Afiliado Independente.
9.6. Os ganhos auferidos pelo Usuário Afiliado no desenvolvimento do Programa de Afiliados da Plataforma Musix Gospel, deverão ser devidamente declaradas ao FISCO na sua Declaração de Ajuste Anual, caso ultprasse limites tributáveis.
9.7. Uma vez que aceite os Termos de Uso e prestação de serviços deste website, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que o Usuário Afiliado “marcou” a aceitação no ato do registro, a Plataforma Musix Gospel considerará ratificada, indicando que o Usuário Afiliado leu e concordou com o que está inserido nas cláusulas contratuais e no website.
9.8. Casos omissos serão resolvidos pela administração da Plataforma Musix Gospel.
9.9. O foro para qualquer procedimento judicial relacionado com o presente Contrato será o da cidade de Vitória, estado de Espirito Santo - Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, concordam expressamente com o teor e forma deste documento.
Última atualização, 30 de Setembro de 2023.
Vitória - ES/Brasil
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